O Comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 25 dá conta da aprovação da Proposta de Lei que estabelece as bases da política de ambiente. O Comunicado refere o seguinte: «Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, estabelece as bases da política de ambiente, revogando a anterior Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril. Esta proposta de Lei aprova inovações na política do ambiente, nomeadamente através da introdução de novos princípios de direito do ambiente. Assim, em primeiro lugar, destaca-se a introdução do objectivo geral da sustentabilidade, a autonomização do princípio da precaução face ao princípio da prevenção e a consagração do princípio da integração, ou seja, o princípio de acordo com o qual a política pública de ambiente, dada a sua transversalidade, deve ser considerada na prossecução das restantes políticas públicas. Em segundo lugar, são reformuladas as componentes ambientais da política de ambiente, autonomizando-se o Mar e abandonado o componente Luz, procedendo-se, ainda, ao abandono do conceito de «componentes humanas», que é substituído pelo conceito de ameaças às componentes ambientais. Introduzem-se ainda novos conceitos, como os de alterações climáticas, sobre-exploração de recursos e perda de biodiversidade. Em terceiro lugar, são delimitadas as fronteiras entre a política do ambiente e as restantes políticas públicas, em especial em relação à política de ordenamento do território e urbanismo e à política do património cultural, bem como outras políticas sectoriais relevantes. Em quarto lugar, é destacada a influência crescente do Direito da União Europeia e do Direito Internacional na área do ambiente. Finalmente, são consagrados novos instrumentos da política de ambiente, como os instrumentos económicos e financeiros, os mecanismos de responsabilidade ambiental, a resposta a situações de passivos ambientais e de emergência ambiental».
O texto integral do Comunicado do Conselho de Ministros pode ser consultado aqui.
Sem comentários:
Enviar um comentário