DR 221 SÉRIE I de 2010-11-15
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
DR 215 SÉRIE I de 2010-11-05
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores
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