Agenda Europeia do Ambiente

RAPID* - EDIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA EM PORTUGAL

Comissão anuncia limites máximos das licenças de emissão na UE em 2013
Nos termos da legislação em vigor, a Comissão Europeia deve fixar a quantidade total de licenças de emissão na UE para o ano de 2013 com base nas quantidades totais de emissões efectuadas de acordo com os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão para o período 2008-2012. A decisão da Comissão sobre o limite máximo para as emissões na União Europeia em 2013, pode ser consultada aqui.

Parlamento Europeu quer legislação específica sobre bio-resíduos
O Parlamento Europeu instou na passada terça-feira a Comissão Europeia a avançar com uma proposta de lei específica sobre bio-resíduos até final do ano, que estipule a obrigatoriedade de um sistema de recolha selectiva e a reciclagem.
A recomendação surge num relatório elaborado pelo eurodeputado português José Manuel Fernandes, e aprovado na terça-feira no hemiciclo de Estrasburgo, que defende a necessidade de harmonizar, simplificar e tornar mais clara «uma legislação que está dispersa, em vários textos legislativos», através de uma nova directiva (lei comunitária) específica sobre os bio-resíduos.
Sublinhando o facto de os bio-resíduos representarem mais de 30 % dos resíduos sólidos urbanos, o Parlamento recomenda ao executivo comunitário que elabore, até final de 2010, uma proposta de lei que, entre outros aspectos, inclua a obrigatoriedade de um sistema de recolha selectiva para os Estados-Membros, salvo nos casos em que esta não seja a melhor opção do ponto de vista ambiental e económico.
A assembleia defende que a directiva contemple também a reciclagem de bio-resíduos e um sistema de classificação da qualidade dos diferentes compostos resultantes dos bio-resíduos.
Por fim, o Parlamento defende ainda que a Comissão e os Estados-Membros devem promover acções de sensibilização ambiental no domínio dos bio-resíduos, em particular nas escolas e instituições de ensino superior, a fim de incentivar a gestão sustentável dos resíduos sólidos urbanos e de sensibilizar os cidadãos para as vantagens da recolha selectiva.

Comissão lança consulta pública sobre a revisão das formas de avaliação do impacto ambiental
A Comissão Europeia lançou uma vasta consulta pública sobre a revisão da legislação relativa à avaliação do impacto ambiental. O objectivo é analisar a forma de verificação preliminar dos projectos, a qualidade do processo de avaliação, a harmonização das exigências de avaliação entre Estados-Membros, as dificuldades transnacionais encontradas, o papel das autoridades competentes e a criação de sinergias com as outras políticas da UE, nomeadamente as alterações climáticas e a biodiversidade. Os interessados podem participar na consulta até 24 de Setembro de 2010. O questionário está disponível em 22 línguas oficiais da União Europeia.
(Desenvolvimento em IP/10/901)

Comissão saúda aprovação pelo Parlamento Europeu do novo quadro legal dos sistemas de transporte inteligentes
A Comissão Europeia congratulou-se com votação de hoje do Parlamento Europeu, favorável a um novo quadro legal para os sistemas de transporte inteligentes. Estes sistemas podem contribuir significativamente para um sistema de transportes mais ecológico, mais seguro e mais eficiente. A directiva hoje adoptada irá acelerar a implantação de tecnologias de transporte inovadoras em toda a Europa.
(Desenvolvimento em IP/10/891)